🧾 Reforma Tributária 2026: a nova era da apuração assistida

A Reforma Tributária do Consumo no Brasil (EC 132/2023) unificou diversos tributos indiretos em dois principais: o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), de competência compartilhada entre estados e municípios, e a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), de competência federal.

Esses novos tributos substituirão gradualmente PIS, Cofins, IPI, ICMS e ISS, simplificando o sistema e eliminando a cumulatividade em cascata.

A partir de janeiro de 2026, inicia-se um período de transição: todas as empresas deverão destacar IBS e CBS em seus documentos fiscais. Esse ano será uma fase de teste, voltada à adaptação tecnológica e à calibragem das futuras alíquotas, sem aumento imediato da carga tributária total.

Nesse contexto, surge uma inovação importante no modelo de compliance tributário: a apuração assistida.

Com ela, o Fisco passa a apurar automaticamente os débitos e créditos de IBS e CBS com base nas notas fiscais eletrônicas, apresentando um extrato digital para conferência das empresas. Em vez de preencher declarações manuais, o contribuinte passa a validar ou corrigir os valores calculados em tempo real, num sistema de compliance colaborativo

E esse modelo já começou a ser implementado:

• Em julho de 2025, a Receita Federal lançou a ferramenta oficial de cálculo da Reforma Tributária, disponível em versão online e por API aberta, permitindo integração com sistemas empresariais (ERPs).

• Os novos layouts de notas fiscais eletrônicas (NF-e e NFS-e), com campos próprios para IBS e CBS, já estão em fase de homologação, e sua utilização será obrigatória a partir de 2026.

O ano de 2026 será, portanto, um ano de aprendizado prático. Empresas precisarão investir em tecnologia, capacitação e integração de dados para evitar que suas operações sejam impactadas.

A apuração assistida representa o início de uma administração tributária digital e integrada, que promete mais transparência e menos burocracia, mas exige preparo técnico e orientação jurídica especializada.

💼 Por Dra. Taylana Nunes

Advogada Tributarista – OAB/RJ

📚 Especialista em Direito Tributário e Reforma Fiscal

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