A ameaça invisível aos incentivos culturais na Reforma Tributária: o que pode desaparecer com o ICMS

Com a EC 132/2023 e a LC 214/2025, a Reforma Tributária inaugura um novo ciclo no sistema de tributos sobre o consumo. O ICMS e o ISS — tributos com forte presença na estrutura fiscal de estados e municípios, serão substituídos gradualmente pelo IBS. A mudança busca simplificação, transparência e neutralidade. No entanto, um efeito colateral relevante tem sido pouco debatido: o possível esvaziamento das leis estaduais de incentivo cultural, esportivo e social baseadas no ICMS.

Essas leis, como o ProAC-SP ou a Lei Estadual de Incentivo à Cultura do RJ, permitem que empresas destinem parte do ICMS devido para financiar projetos previamente aprovados pelos governos estaduais. Na prática, são instrumentos que descentralizam recursos públicos, fomentam a economia criativa, ampliam o acesso à cultura e promovem responsabilidade social empresarial.

No novo modelo, a arrecadação será centralizada e gerida por um Comitê Gestor nacional, o que retira dos estados a autonomia plena para permitir renúncias vinculadas ao novo tributo.

Na prática, isso pode significar a extinção dos mecanismos que viabilizam a captação de recursos via abatimento de ICMS sem, até agora, qualquer alternativa concreta apresentada.

O impacto disso é profundo. Em termos jurídicos, falta regulamentação sobre a transição desses incentivos e sobre a possibilidade de manutenção de regimes especiais. Para as empresas, surge insegurança sobre os patrocínios futuros. Para produtores culturais, ONGs e iniciativas de base, há o risco de uma ruptura abrupta nas principais fontes de financiamento público-privado, especialmente fora dos grandes centros urbanos.

Mais grave: projetos que atuam em territórios periféricos, quilombolas, indígenas ou de matriz africana, que muitas vezes encontram nos incentivos estaduais sua principal via de viabilização, podem ser os primeiros a sentir os efeitos desse esvaziamento.

Embora a neutralidade tributária seja desejável do ponto de vista da justiça fiscal, é preciso reconhecer que sem uma política de transição bem estruturada, a reforma pode representar não só uma mudança no sistema tributário, mas o fim de uma era de fomento descentralizado à cultura, ao esporte e à inclusão social no Brasil.

É urgente que os estados, o Congresso Nacional e a sociedade civil organizada se mobilizem para construir soluções. Seja por meio de novos fundos públicos, mecanismos híbridos ou exceções juridicamente justificadas à neutralidade, o fato é que o Brasil não pode abrir mão de instrumentos que viabilizam cultura e cidadania nos territórios

📌 E você, já refletiu sobre o impacto da reforma tributária nos projetos que você apoia ou representa?